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O organismo irá estabelecer diretrizes e fiscalizar o cumprimento de normas que favorecem a inclusão e respeito à mulher na sociedade.
Foi aprovado, no último dia 9 de abril, o projeto de lei que institui no município de Camacã o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. Através deste órgão, será aberto um espaço permanente de debates e integração entre mulheres representantes de diversos segmentos da sociedade. O Conselho terá o objetivo de propor, deliberar, normatizar e fiscalizar as políticas públicas e ações relativas aos direitos da mulher e a sua inclusão na sociedade.
O Conselho ainda não está constituído mas será votado em breve. Ele será composto por 14 conselheiros e seus respectivos suplentes, representantes das seguintes estruturas:
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Secretaria de Saúde
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Secretaria de Educação
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Secretaria de Ação Social
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Vigilância Municipal
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Associação de bairros
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Clube dos Anciãos
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Lyons Club de Camacã
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Igreja Católica de Camacã
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Poder Legislativo
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Distrito de São João do Panelinha
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Distrito de Leoventura
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Distrito de Jacareci
As conselheiras serão indicadas por suas entidades representativas e os seus mandatos terão duração de 2 anos.Entre as atribuições do Conselho da Mulher destacam-se a fiscalização do cumprimento das leis federais, estaduais e municipais que atendem aos interesses das mulheres e a formulação de programas que garantam o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual, através de assistência médica, psicológica e assessoria jurídica. Além disso, também é responsabilidade do conselho a formulação de diretrizes que visam a defesa dos direitos da mulher, a sua integração na vida social, política e econômica e a eliminação da discriminação.
