Três décadas após a criação da regra que converte parte do imposto estadual em dinheiro para o caixa de prefeituras que adotam restrições ambientais a diversas atividades econômicas, os avanços na conservação de florestas proporcionados por esse mecanismo estão ameaçados diante da Reforma Tributária, já aprovada na Câmara dos Deputados. O chamado ICMS Ecológico, implementado por quase duas dezenas de unidades federativas do Brasil, usa critérios de conservação ambiental para premiar cidades com repasses maiores do que elas teriam direito na repartição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. O texto da reforma, porém, reduz a autonomia dos estados na divisão do “bolo” do ICMS, que será substituído pelo IBS, o imposto estadual sobre bens e serviços. Técnicos da área econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmam que a retirada do espaço para estados legislarem sobre o imposto ocorreu por pressão de representantes de municípios, sem que houvesse tempo para ajustes quanto ao repasse ecológico.
O tema é visto com preocupação pela ala ambientalista do governo, que agora conta com uma possível correção de rumo no Senado, segundo André Lima, secretário de Controle do Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente. “O ICMS Ecológico é uma das poucas medidas distributivas de recursos de tributação que caminham no rumo da sustentabilidade e o seu fim é muito preocupante, precisa ser corrigido no Senado, seja pelo restabelecimento no modelo atual ou na aprovação do que a gente chama do IBS Ecológico, que seria o destaque de 1% a 3% do valor total arrecadado para distribuição para os municípios de acordo com indicadores ambientais”, diz Lima. A questão do repasse ambiental é especialmente sensível para municípios instalados na chamada Grande Reserva Mata Atlântica, uma área não oficial que abrange um trecho contíguo de florestas com mais 2 milhões de hectares na região da Serra do Mar entre São Paulo, Santa Catarina e Paraná.
É nessa porção do país, especificamente no Paraná e em São Paulo, onde possivelmente está melhor difundida a aplicação do ICMS Ecológico para apoiar a conservação da biodiversidade. Faltam, no entanto, estudos para mensurar os resultados nos 17 estados que adotam o mecanismo, explica Wilson Loureiro, professor de gestão ambiental da Universidade Federal do Paraná. Engenheiro agrônomo, Loureiro coordenou a equipe técnica do governo paranaense responsável por desenvolver o repasse tributário ecológico pioneiro no país, ainda no início da década de 1990. (BN)
