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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 3.214/2023, que defende que placas de veículos voltem a exibir o estado e o município de registro no Brasil. A proposta seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O autor do PL é o senador Esperidião Amin (PP-SC). De acordo com o relator, informações como estado e município podem facilitar a identificação de um veículo em situações irregulares por parte das autoridades de trânsito. O senador ainda destaca que algumas leis de trânsito são regionais, e uma placa com identificação poderá evitar acidentes decorrentes da não familiaridade. Se aprovada, a medida entrará em vigor um ano depois da sua publicação, e valerá apenas para novos emplacamentos.
