A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (3) para que a Corte declare que há um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. Com a declaração, o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos dos presos. Pode, então, estabelecer que o Poder Público tome providências.
Os ministros estabeleceram que os governos estaduais e federal devem realizar planos para o enfrentar os problemas no sistema prisional. A posição que prevalece conta com as propostas do relator, ministro Marco Aurélio Mello (aposentado) e do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.
Barroso sugeriu prazos maiores para os planos, além de outras medidas não previstas inicialmente pelo relator — como a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na elaboração da proposta e a necessidade de homologação pelo STF, além do monitoramento do cumprimento pelo CNJ.
