O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através do Núcleo de Precatórios, repassou o montante de R$ 769.063.566,69 em precatórios ao longo do ano de 2022. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, o benefício, referente aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é liberado pelo Banco Regional de Brasília (BRB) e o depósito ocorre diretamente na conta bancária informada nos autos.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pagamento é feito exclusivamente por ordem cronológica de protocolamento no sistema PJe 2º Grau, onde o processo tramitará. A lista dos precatórios, que é separada por devedor, Municípios, Estado e INSS, pode ser acompanhada aqui. Saber como consultar o benefício e as formas oficiais envolvendo o seu repasse contribui para impedir a ação de fraudadores. O TJBA, por meio do Núcleo de Precatórios, segue alertando os jurisdicionados para evitar que o recurso caia em mãos erradas. Assim, ocorreu com a campanha: ‘‘Cuidado.
Não caia no golpe. Precatório é um dinheiro que é só seu’’. Cabe salientar que o TJ-BA não mantém contato telefônico com os credores de precatórios para solicitar qualquer pagamento. Quando ocorre a necessidade de estabelecer comunicação com o beneficiário, é feita a intimação por meio do advogado ou do Oficial de Justiça devidamente identificado.
