Membros do poder Legislativo e o jurídico da Prefeitura Municipal de Camacã, estiveram em sessão plenária, na manhã desta terça-feira (7), onde estiveram discutindo as diretrizes para estabelecer uma comissão, tanto da câmara quanto do próprio Município e Embasa, quanto a assinatura da permanência de contrato da Embasa em Camacã. Na pauta da conversa , foi debatida a lei de N ºOO7 de 2013, que autoriza a empresa, explorar o serviço de água e Saneamento no Município de Camacã.
Entenda-O Município firmou contrato com a Embasa, no Governo de Luciano José de Santana, em 6 de Novembro de 1992, concedendo direito de exploração dos serviços de água e saneamento sanitário, pelo prazo de 20 anos. este prazo venceu no dia 6 de Novembro de 2012. De acordo com Harison Leite, do setor jurídico do executivo municipal, a Embasa usa a água do município e explora a barragem de canalização. “Nós cobramos na justiça uma ação, onde a empresa fica obrigada a nos pagar R$ 7 mil por mês pela exploração. Como o prazo de vencimento do contrato já expirou, a prefeitura encaminhou novo projeto de lei, para autorizar a Embasa continuar explorando o serviço. Outro ponto fundamental discutido na reunião, foi a municipalização da embasa.
Neste quesito o consultor falou que este é um tema delicado e muito difícil de ser debatido, porque as vezes o Município não tem condição técnicas nem financeiras, nem gerenciais de assumir um serviço desta magnitude. Ele frisa que tudo isso envolve o tratamento da água, distribuição regular, captação e Camacã não possui este preparo.
Ele garante que se a sociedade camacaense e a Câmara de vereadores entender que há esta possibilidade, o caso será discutido com calma,porque demanda mais tempo para esta análise, porque o município não tem suporte para este serviço, porque não está preparado. Uma questão bastante cogitada na sessão, foi sobre a cobrança da taxa de religação que para os vereadores, é muito alta e muitas famílias de baixa renda não podem pagar.
ICMS-O consultor disse ainda que a Bahia é o único estado que cobra o ICMS na água que chega nas casas. “A água não é mercadoria negociável e sim um bem comum do povoe não pode ser vendida, ” disse reiterando que o que é pago pelo povo á Embasa é pelo serviço prestado no tratamento e na condução da água até nossas casas e não pela venda da mercadoria ‘água”. Ele finaliza que por causa desta cobrança, o estado ganha duas vezes, que é pelo ICMS da água que o Supremo diz que não é devido e ganha também pela prestação do serviço que o povo paga em valor de tarifa por cada metro cubico, além de ganhar pelo saneamento que fazem com a taxa de esgoto.
