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Ex-prefeito de A. Leal deve devolver mais de R$ 14 milhões

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Agravo-O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Aurelino Leal, na gestão de Domingos Marques dos Santos, referentes ao exercício de 2012, determinando que o gestor promova a devolução de R$ 14.314.047,04, com recursos próprios, em decorrência da não prestação de contas dos recursos ingressados no Executivo e formulou representação ao Ministério Público Estadual por ato de improbidade administrativa. Também foram aplicadas ao ex-prefeito multas de R$ 40.263,00, pelas irregularidades contidas no relatório, e de R$ 36.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em virtude da não comprovação da publicação dos relatórios de gestão fiscal. O TCM promoveu a tomada das contas, vez que o responsável não apresentou a prestação mensal e anual. Durante a diligência não foi encontrado qualquer documento, o que impediu a análise do montante dos recursos recebidos pelo município, de cumprimentos dos índices constitucionais e das pendências de pagamento de multas e ressarcimentos.

 

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