8bb25b2d0358b2b2d5f6a0e65899d6a1001250ed 300x200 - Entra em vigor lei que garante internet gratuita a alunos de escola pública - o tempo jornalismoA Lei 14.172/2021, que destina repasse de R$ 3,5 bilhões para investimentos no acesso à internet de alunos e professores da rede pública de ensino, foi publicada no Diário Oficial da União. A medida só foi possível após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a nova legislação.

A Lei estipula entre as fontes de recursos o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo. A medida foi criada para fins educacionais e para atender alunos e professores com dificuldades de acesso à internet neste período de calamidade pública decorrente da Covid-19.

De acordo com o texto, as transferências da União devem ser feitas aos Estados e ao Distrito Federal em parcela única, até 30 dias após a publicação da Lei. Os recursos serão descentralizados para os Entes estaduais de acordo com o número de professores e de matrículas que cumpram os requisitos previstos. Os Estados poderão atuar em regime de colaboração com os Municípios.