O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia recomendou que a Coelba adote medidas para evitar a instalação de energia elétrica em áreas que possam ser de marinha ou às margens de rios federais, assim como em suas praias e várzeas.
O procurador da República Edson Abdon recomendou que a Coelba consulte a Secretaria do Patrimônio da União antes fazer qualquer nova ligação elétrica em empreendimentos nestas áreas.
A iniciativa visa evitar ocupações irregulares em terras públicas federais, que podem ser favorecidas pela instalação irregular de energia elétrica, criando para concessionária uma co-responsabilidade em face da ilegalidade cometida por particulares.
Conforme o artigo 20 da lei 4.947/66, a invasão de terras da União com intenção de ocupá-las é crime, sendo prevista pena de detenção de seis meses a três anos.
Caso haja dúvidas sobre a ocupação estar ou não em terrenos que possam se enquadrar na recomendação, a própria SPU pode ser consultada.
A Coelba tem 15 dias para informar ao MPF sobre o cumprimento ou não da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
