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CCJ da Câmara aprova PEC que estabelece lei sobre piso salarial de enfermeiros

O texto já tinha sido aprovado pelo Senado em 2 de junho.

aaaa 1 300x200 - CCJ da Câmara aprova PEC que estabelece lei sobre piso salarial de enfermeiros - o tempo jornalismoA CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros.

O parecer pela admissibilidade, elaborado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), foi aprovado em votação simbólica. A proposta precisa ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário.

O texto já tinha sido aprovado pelo Senado em 2 de junho. A PEC foi elaborada e aprovada para dar segurança jurídica para o piso nacional da categoria. Um projeto de lei prevendo o mínimo salarial para a enfermagem já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, a proposta nem chegou a ser encaminhada pela Câmara dos Deputados para a sanção presidencial, pois havia receio de veto de Jair Bolsonaro (PL) ou mesmo de ações judiciais.

Isso porque havia o risco de a proposta configurar vício de iniciativa. O texto da PEC determina que uma lei federal vai instituir os pisos salariais nacionais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros. Ou seja, permite que o projeto de lei aprovado anteriormente tenha condições legais de ser aplicado.

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