Proposta em 2017, ainda na gestão do ex-presidente Michel Temer, a venda da Casa da Moeda do Brasil foi excluída nesta terça-feira (7) do Programa Nacional de Desestatização (PND) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O medida foi implementada pelo decreto 10.885, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e já publicada no Diário Oficial da União.
Em 2019, Bolsonaro editou uma Medida Provisória que retirava da Casa da Moeda a exclusividade para a emissão de cédulas e moedas de real e do passaporte. A MP caducou por não ter sido votada em um intervalo de seis meses.
Em agosto deste ano, o conselho do PPI recomendou a exclusão da empresa nos dois programas por entender que a permanência da empresa no rol de companhias a serem privatizadas não se justificava mais porque a Casa da Moeda continuava sendo portadora da exclusividade da fabricação de notas e moedas de real, passaportes e selos.
