Ele destacou que o presidente da republica enviou o projeto à Câmara e o senado sancionou essa PEC concedendo direitos aos aposentados da educação.
Na tarde desta terça-feira (14), o vereador Eudes Rocha (PSB), esclareceu de uma vez por todas, os boatos que diziam que ele seria o responsável pelo afastamento dos servidores aposentados do município, ao iniciar seu discurso, se dirigiu ao Exmo. Presidente da Câmara, Sr. Lucas Muniz, e o indagou: O vereador Eudes Rocha, protocolou nesta casa algum projeto de lei ou algum documento que tinha como objetivo, afastar os servidores aposentados de suas atividades? Respondeu o então presidente que não. Logo, mencionou que o Presidente da República encaminhou para o Congresso Nacional a PEC da reforma da previdência, que foi aprovada pelo Congresso, aprovada pelo Senado Federal, e por fim, sancionada como emenda parlamentar n° 103, em 12/11/2019, pelo Presidente da República. Alertou também, da decisão do STF, que se tratava de uma decisão mais ampla.
Em seguida, esclareceu que nem ele nem nenhum vereador, tem competência para atuar nesse pleito.
Disse também, que foi surpreendido pelo colega vereador Dominguinhos, que o informou da publicação da portaria do município. Imediatamente entrou em contato o prefeito, que lhe tranquilizou, dizendo que o objetivo da portaria é seguir a orientação da reforma da previdência, através da EC n° 103, que determina, que a partir dessa reforma, o servidor público que se aposentar, rompe o vínculo empregatício.
No entanto, declarou o vereador Eudes Rocha, entendo que houve um equívoco no teor da portaria, pois deveria ter como base da decisão da portaria a Emenda Constitucional n° 103, de 12/11/2019 da reforma da previdência e não a decisão do STF. Por fim, encerrou o seu discurso, dizendo que para provar que não tinha nada contra os aposentados, declarou o seu voto favorável ao projeto de lei que inclui um artigo que muda o Estatuto do Servidor do município.
