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Delmo Souza, de Camacã, foi convidado a ir à Câmara dos deputados em brasília, para presenciar a aprovação do projeto
Aprovado o projeto que regulamenta as guardas municipais. O Plenário aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03). O texto aprovado é o de uma sub-emenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo.
Deputado Federal Fernando Francischini escreveu na sua página “Grande vitória da Segurança Pública!!! Como relator, conseguimos aprovar no Plenário por unanimidade o PL 1332 – Estatuto das Guardas Municipais.
Agora, os Guardas de todo país tem estabilidade jurídica em sua PROFISSÃO, tem garantido PORTE DE ARMA (muitos queriam a Guarda desarmada), tem atribuições com PODER DE POLÍCIA (como patrulhamento PREVENTIVO, PROTEÇÃO sistêmica (ordenado, continuo) da POPULAÇÃO, entre outros).
“Queríamos muito mais, mas diante de um acordo com o Governo e diversos partidos, o projeto foi necessário, para não continuar sem lei.
