. Esta audiência estava prevista no parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Prefeitura de Arataca, através da Secretaria de Administração e Planejamento, realizou na manhã de sexta-feira (19), nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, uma “Audiência Pública”, para discussão e elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2015. Esta audiência estava prevista no parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e também ao contido no art. 44, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ¬– Estatuto das Cidades. Estes eventos são de grande importância para a participação da comunidade na elaboração dos orçamentos futuros, para gerar uma gestão de maior interatividade e transparência.
