O governo federal está na fase de conclusão dos entendimentos técnicos para o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de reajustar o limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta articulada pela equipe econômica estabelece a elevação do teto atual, fixado em R$ 81 mil, para uma faixa de transição compreendida entre R$ 130 mil e R$ 140 mil anuais.
De acordo com a estratégia liderada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a implementação da nova regra fiscal ocorrerá de forma escalonada ao longo dos anos de 2027 e 2028, uma estratégia adotada para suavizar o impacto na arrecadação pública e garantir a segurança jurídica do processo de transição das microempresas.
Além da correção no volume de receitas, o texto do Executivo altera a estrutura operacional permitida para a categoria, autorizando o microempreendedor a contratar até dois funcionários sob o regime formalizado de trabalho, dobrando o limite atual que restringe a folha a apenas um colaborador. (Correio 24h)
