A juíza entende que há uso inadequado de recursos públicos e desvio de finalidade na campanha publicitária
A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou suspensão imediata da campanha publicitária do governo federal que defende a reforma da previdência. Com a decisão, publicada nesta quarta-feira (15) devem ser suspensos todos os comerciais relacionados à campanha. A juíza entende que há uso inadequado de recursos públicos e desvio de finalidade na campanha publicitária. “A proposta de reforma da Previdência não se inclui na categoria de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
A campanha publicitária questionada não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, restringindo-se a trazer a visão dos membros do partido político que a propõe (PMDB) e passando a mensagem de que, caso não seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenciário poderá acabar”, avaliou a juíza. A ação foi movida or sete sindicatos de trabalhadores com sede no Rio Grande do Sul. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de R$ 100 mil. O governo ainda pode recorrer.
