A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 21, em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) 747/2016, que trata da renovação das concessões e permissões do setor de radiodifusão. A proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal, antes de seguir para sanção do presidente Michel Temer.
A medida provisória precisa ter sua tramitação finalizada no Congresso até 12 de março, quando perde a validade. Pela MP, as entidades que quiserem renovar suas concessões de radiodifusão devem enviar pedido ao governo nos 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga. Até então, a legislação a solicitação podia ser feita apenas entre seis e três meses antes do fim do contrato.
A MP também permite que entidades que não solicitaram a renovação no prazo legal e que “tenham tido outorgas declaradas peremptas” (extintas) possam regularizar sua situação. Aquelas que não apresentaram pedido dentro do prazo legal serão notificadas pelo governo para que possam se manifestar. Folha de S. Paulo
