Executivo terá 90 dias, após a publicação, para nomear a Comissão que ficará responsável pela coordenação dos trabalhos
Em Sessão realizada na tarde desta quinta feira dia (15/12), na Câmara de Vereadores, foi colocado em regime de votação o Projeto de Lei nº 004/2016, que foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei que regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal é uma proposta, de autoria do Sindicato dos Guardas Civis Municipais no Estado da Bahia (Sindguardas-BA) e o Executivo, que atende a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.022/14 – que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Agora, o projeto será enviado à sanção do prefeito Arildo Evangelista. Se tornando Lei e conforme aprovado pela Casa, o Executivo terá 90 dias, após a publicação, para nomear a Comissão que ficará responsável pela coordenação dos trabalhos. Caberá a este grupo encaminhar os estudos necessários para discussão de impacto financeiro como tabela de vencimentos, com seu nível e grau e o estabelecimento dos critérios para escolha do Diretor e Sub-Diretor da Guarda Municipal.
A Comissão deverá ser constituída de forma paritária com membros indicados pelo Prefeito e pelos Guardas Municipais
O prazo para nomeação da paridade exigida na Comissão foi incluída por meio de pedido do Sindguardas-BA. Já o parecer da comissão de constituição, justiça e redação, foi emitido pelos vereadores Jailton Tomé (Presidente), Neilton Bahia (Membro) e Ronald José Pereira (Relator do Projeto). Assim como parecer apresentado pelos vereadores da comissão de Finanças, obras, orçamento e serviços públicos, Walterlino Santana Reis (Presidente), Jailton Tomé (Membro) e Decliton de Deus (Relator).O presidente do Legislativo, vereador Valdir Veloso, teve participação significativa, uma vez que prorrogou por mais uma sessão os serviços do legislativo.A parti do próximo ano, os agentes passarão por um curso de formação para então desempenhar a função deles com responsabilidade.
O Projeto de Lei foi votado em regime de urgência em primeira e segunda votação. A aprovação foi um compromisso dos parlamentares com a corporação. Os vereadores Didico e Nailton Costa, se manifestaram em prol da categoria, considerando-a de extrema importância para o município. A proposição foi aprovada com uma emenda, discutida com o Sindicato da categoria e a comissão de Guardas, propondo 90 dias para a implantação do plano após sua promulgação, o que possibilitará ao próximo gestor ter um prazo mínimo para implantar o PCC.
O Guarda Municipal Delmo Souza, falou em nome da corporação. “Só tenho a agradecer primeiramente a Deus por esse momento impar tão importante e a todos colaboradores direta e indiretamente que se encontram aqui – Aos vereadores Didico e Nailton Costa, que se reuniram numa luta que hoje sai vitoriosa. Guarda Municipais de Camacã, nós conseguimos”, comemorou Delmo. O PL 004/16 recebeu treze votos, sendo aprovado por unanimidade. Votaram favoráveis: Aroldinho do Povo, Didico, Deco, Professora Dai, Luciene, Marcão, Tito, Sargento Ferraz, Walterlino, Professora Conceição, Valdir Veloso, Nailton Costa, além de Neilton Bahia.(Delmo Souza)
