Para os edis, a prerrogativa de legislar é da Câmara Federal e do Congresso, já o STF é o guardião das Leis.
Com o apoio da comunidade Católica e todo seguimento cristão a Câmara Municipal de Camacã aprovou, na noite desta terça-feira (03), “Moção de Repúdio” à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) no Supremo Tribunal Federal (STF), que solicita a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Assinado por todos os Vereadores, o requerimento foi aprovado de forma unânime pela Casa de Leis.
A Moção de Repúdio foi solicitada pelos Vereadores e por representantes de segmentos religiosos e diversos outros segmentos da população camacaense. Estiverem presentes na Sessão o prefeito Paulo do Gás, a Primeira Dama Patrícia Santana, além da população em geral, interessada sobre o debate deste tema tão complexo no seio da sociedade.
Cabe destacar que a Moção aprovada será encaminhada para a Presidência da Câmara dos Deputados, Presidência do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal e além dos Deputados Federais representantes do Município de Camacã.
Para os edis, a prerrogativa de fazer e criar Leis, é de competência da Câmara e do Congresso Federal, já o Supremo Tribunal Federal é o guardião das Leis, portando o STF não tem o papel de legislar, este papel é efetivamente do Congresso Nacional e assim está disposto na Constituição, que separa exatamente as atribuições de cada poder. (O Tempo Jornalismo)
