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O Tribunal de Contas da União decidiu nesta quarta-feira adiar por 30 dias o julgamento das contas do governo de 2014 para que a presidente Dilma Rousseff possa se pronunciar sobre os indícios de irregularidades, num pedido inédito de explicações à Presidência da República peloTCU, dando à presidente mais tempo para convencer a corte sobre as ações do ano passado. O adiamento foi proposto pelo relator do julgamento, ministro Augusto Nardes, e aprovado por unanimidade. “Depois de um esforço imenso do Congresso, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser jogada pela janela”, disse o relator durante a sessão doTCU. Mais tarde, falando a jornalistas, eles disse que “quem tem que fazer a apresentação é a presidenta da República”. Entre os indícios de irregularidades apontados pelo relator está a “inobservância do princípio da legalidade… bem como dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável… em face da omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014”. Também foram apontados os adiantamentos concedidos “pela Caixa Econômica Federal à União para cobertura de despesas no âmbito dos programas Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014,…pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014… e pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento nos exercícios de 2010 a 2014”. O relatório cita ainda “ausência do rol de prioridades da administração pública federal, com suas respectivas metas, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014”.(Rede Brasil de Notícias)
