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STF decide impor restrições para que o poder público forneça remédio sem registro na Anvisa

O tribunal também decidiu que o poder público não deve ter obrigação de fornecer medicamentos sem registro na Anvisa que estejam em fase de testes.

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O prazo é de 365 dias para remédios comuns e de 120 dias para aqueles voltados para doenças raras.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22) pela imposição de restrições para que o poder público forneça medicamentos sem registro na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Durante a apresentação dos votos, os ministros haviam proposto regras diferentes. No entanto, após a sessão ser retomada foi estabelecido um consenso sobre as condições específicas em que o remédio sem registro na Anvisa pode ser ofertado, segundo informações do G1.

O tribunal também decidiu que o poder público não deve ter obrigação de fornecer medicamentos sem registro na Anvisa que estejam em fase de testes. Nesses casos, a situação será analisada individualmente.

Ainda sgeundo o G1, o STF também estabeleceu a possibilidade do Estado ofertar o medicamento sem registro quando houver “mora razoável”, ou seja, se a Anvisa ultrapassar o prazo para análise do registro do remédio. O prazo é de 365 dias para remédios comuns e de 120 dias para aqueles voltados para doenças raras.

Outro ponto decidido na sessão desta quarta é que cidadãos que queiram judicialmente obter remédios sem registro devem acionar a Justiça Federal contra a União, e não contra estados e municípios.

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