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Senado aprova lei de proteção de dados pessoais

O projeto foi aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano.

O projeto dos dados estabelece que o tratamento de informações precisa de consentimento das pessoas.

O Senado aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 53/2018, que cria a Lei Geral de Proteção de Dados, uma regulamentação que protege dados pessoais coletados na internet.  As novas regras valem tanto para o poder público quanto para a iniciativa privada e aguardam a sanção presidencial.

A Lei Geral de Proteção de Dados cria um marco legal para a proteção de informações pessoais na internet, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. O projeto foi aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano.
O relator do projeto no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), optou por preservar o texto inicial, o que deu agilidade à aprovação da lei que circulava no Congresso há seis anos. O projeto dos dados estabelece que o tratamento de informações precisa de consentimento das pessoas. A lei torna obrigatória a exclusão dessas informações após encerrada a relação com a empresa ou com o órgão público.

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