Cabia a cada município estabelecer ou não uma lei para isso.
A partir de 2020, a inspeção veicular passará a ser obrigatória em todo o Brasil. A medida resulta de uma regulamentação publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Cotran), nesta sexta-feira (8). Apesar de ser prevista no Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1998, este tipo de vistoria não possuía regulamentação, e não havia sido implementada em âmbito nacional. Cabia a cada município estabelecer ou não uma lei para isso. Com a resolução desta sexta, a responsabilidade pela implantação do sistema de inspeção passa a ser de órgãos de trânsito estaduais, ou seja, caberá ao Detran de cada Estado garantir acesso a inspeção a todos os municípios até o dia 31 de dezembro de 2019. (Bahia Notícias)
