O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento nos últimos 180 dias de governo.
Para o vice-presidente eleito, o general Hamilton Mourão (PRTB), o presidente Michel Temer (MDB) não terá outra alternativa senão vetar o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. “Não vejo que é uma questão de pressionar [o atual governo]”, explicou Mourão. “O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento nos últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o presidente Temer terá de vetar”, defendeu em entrevista ao G1. Se o presidente sancionar o aumento, os salários passarão de R$ 33,7 mil mensais para R$ 39,2 mil, elevando o teto do funcionalismo público e provocando um efeito cascata. A previsão é de que isso cause um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas.
