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Mãe é autorizada a produzir canabidiol para filha com paralisia cerebral no Maranhão

A decisão é do juiz federal Luiz Régis Bomfim, da 1ª Vara da Seção Judiciária do estado.

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O magistrado afirma que a eficácia do medicamento no tratamento da doença que a menina tem é comprovada.

A mãe de uma menina que foi diagnosticada com paralisia cerebral foi autorizada pela Justiça do Maranhão a produzir canabidiol para o tratamento da filha. A decisão é do juiz federal Luiz Régis Bomfim, da 1ª Vara da Seção Judiciária do estado, e determina que “autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender, constranger ou coagir a liberdade de locomoção de uma mãe que importa sementes de Cannabis Sativa.

O magistrado afirma que a eficácia do medicamento no tratamento da doença que a menina tem é comprovada. O que se questiona, no entanto, é como o tratamento é operacionado. A mãe importa a Cannabis, com o argumento de que a medicação tradicional é muito cara, e a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança não possui canabidiol suficiente para o tratamento da filha.

O juiz concluiu, portanto, “que os maiores empecilhos à permissão de cultivo e manipulação medicinal da Cannabis residem nos eventuais abusos, excessos e conseguintes desvios de finalidades, não essencialmente, por si, a importação de semente, cultivo artesanal e uso do canabidiol terapeuticamente extraído”.

De acordo com a revista Época, a Anvisa recebeu 2.511 solicitações para importar canabidiol de janeiro até o dia 3 de junho. A média é de 16 pedidos diários.

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