Até então era opção do patrão e agora será obrigatório
A lei que regulamenta a PEC das Domésticas será publicada hoje no Diário Oficial da União. Com isso, a categoria passará a usufruir de direitos como o pagamento de horas extras e de adicional noturno, seguro desemprego, salário família e acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) — que até então era opção do patrão e agora será obrigatório. A Proposta de Emenda à Constituição que estendeu vários direitos trabalhistas às domésticas foi aprovada pelo Congresso em 2013. No entanto, nem todos os itens começaram a valer imediatamente, pois dependiam de regulamentação para começar a vigorar. O projeto de lei complementar que esclarece o funcionamento da PEC foi aprovado no Senado no dia 6 de maio. Ontem terminou o prazo para que a presidenta Dilma Rousseff sancionasse a matéria.(RBN)
