A ação afirma que a emenda, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61 da Constituição Federal
A presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que conferiu autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União (DPU) e do Distrito Federal. A ação afirma que a emenda, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61 da Constituição Federal.
O dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Para o chefe da DPU na Bahia, defensor Átila Ribeiro Dias, a ação pode ser encarada como uma represália a atuação das defensorias públicas no Brasil. Clique aqui e leia a matéria completa na Coluna Justiça. BahiaNotícias
