Em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou o pedido da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais para que transexuais e travestis mulheres estejam na mesma cela que mulheres de nascimento.
De acordo com o documento enviado pela AGU, “serão ofertados espaços de vivência específicos, se assim o desejarem”.
Para a entidade, a Resolução Conjunta 1/2014, que regulamenta a Lei de Execução Penal e é contestada pela Associação LGBT, “considera a segurança e a especial vulnerabilidade dessas pessoas, inibindo, até mesmo, que sofram eventuais discriminações decorrentes de sua forma de vestimenta ou do seu comportamento”.
Segundo a Gazeta do Povo, a AGU também assinalou que a Associação tenta impugnar uma norma de caráter regulamentar, especificando disposições da Lei de Execução Penal, o que não é da natureza do STF e não se admitiu em jurisprudência anterior.
