IMAGEM NOTICIA 5 16 300x221 - PGR questiona no STF normas que dão porte de arma a procuradores - o tempo jornalismoO procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concessão de porte de arma a procuradores do Estado.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por Aras, ele questiona leis de 10 Estados que instituem o direito ao porte de arma de fogo.

Segundo o procurador, a legislação estadual afronta a competência da União e os dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Os estados que tiveram a lei questionada pelo procurador foram: Mato Grosso, Piauí, Tocantins, Sergipe, Espírito Santo, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Alagoas. (BN)