Entidades das justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, além dos membros do Ministério Público, divulgaram, nesta quarta-feira (4), notas conjuntas com críticas à PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz as exceções ao teto salarial do funcionalismo, hoje em R$ 44 mil. A medida integra o pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quinta-feira (28). A proposta do Ministério da Fazenda mantém como exceção ao limite de remuneração apenas as indenizações citadas em uma lei complementar que deveria ser aprovada logo depois da emenda à Constituição. O Poder Judiciário tem precedentes de uso de penduricalhos para inflar salários acima dos limites legais. Os grupos representativos das carreiras da Justiça afirmam que a medida pode ter efeitos adversos, como o risco de aposentadoria de quase metade dos juízes e desembargadores. “Aproximadamente 40% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderiam optar por se aposentar imediatamente”, afirma comunicado. “As vagas abertas em decorrência das aposentadorias precisariam ser supridas com novas contratações, o que significaria mais gastos com concursos públicos”, acrescenta o texto. Por isso, segundo os magistrados, a medida “iria em contrariedade ao objetivo pretendido na proposta” de reduzir gastos públicos. Ainda de acordo com a nota, o governo deveria embasar suas decisões em estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário, já que haveria custos com realização de concursos e previdência.
A manifestação é assinada por Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel), o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais das seis regiões da Justiça Federal. O material está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que atua no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) também se posicionaram contra a PEC e repetiram o argumento de quase 40% dos servidores cumprirem requisitos para a aposentadoria. O trecho que trata dos supersalários, segundo os membros do MP, teria “impactos incalculáveis para o funcionalismo público em geral, para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira. As entidades defendem “maduro diálogo” para enfrentar o tema. Hoje, a remuneração na Justiça é regida por resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que têm status de lei ordinária.
Segundo técnicos do governo, o uso de instrumento no mesmo nível hierárquico para regulamentar o teto do funcionalismo seria facilmente contornável. Daí, viria a necessidade de tratar do tema na Constituição. A escolha de uma lei complementar para definir as indenizações também permitiria que o governo regulamente o tema para estados e municípios, onde há brechas ainda maiores para penduricalhos. Apesar das críticas aos trechos da PEC que tratam do funcionalismo público, juízes e procuradores elogiam o esforço do governo para promover um ajuste fiscal e respeitar o arcabouço fiscal. Outras medidas do pacote incluem desidratar a política de aumento do salário mínimo e reduzir o escopo de beneficiários do abono salarial, abaixando o teto atual gradualmente dos trabalhadores com remuneração de até dois salários mínimos para, no máximo, um salário mínimo e meio. O governo promete uma economia de R$ 327 bilhões até 2030, caso todas as medidas sejam aprovadas.
