O texto ainda prevê que licitações e contratos com empresas terceirizadas incluam cláusula recomendando a não alocação de funcionários condenados nesses casos em órgãos municipais.
A Prefeitura de Juazeiro, no norte da Bahia, sancionou lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha e por feminicídio para cargos públicos. A medida foi publicada no Diário Oficial do município. A Lei nº 3.314/2026, assinada em 23 de março, vale para cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e seleções via REDA. Também determina que a restrição conste nos editais de concursos públicos.
O texto ainda prevê que licitações e contratos com empresas terceirizadas incluam cláusula recomendando a não alocação de funcionários condenados nesses casos em órgãos municipais. A proibição permanece até o cumprimento integral da pena ou reabilitação judicial comprovada.
A norma também institui uma campanha permanente de conscientização digital contra a violência à mulher, com conteúdos educativos nas redes sociais e no site oficial da prefeitura. (g1)
