O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.151/2025, que promove alterações cruciais na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A nova norma, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (1), eleva o acesso à água potável e à infraestrutura sanitária adequada ao patamar de direito fundamental do estudante, um passo crucial para combater a precariedade de milhares de escolas no país. A sanção presidencial ocorre após a aprovação do Projeto de Lei pelo Congresso Nacional (PL 5.696/2023, no Senado), motivada por dados alarmantes sobre a falta de condições sanitárias básicas em diversas unidades de ensino. O principal impacto da Lei 15.151/2025 é a inclusão de um novo inciso (XIII) no Art. 4º da LDB (Lei nº 9.394/96).
Com a mudança, passa a ser dever expresso do poder público garantir “água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar”. Essa alteração legaliza e fortalece o princípio de que o ambiente escolar deve ser seguro e salubre, reconhecendo que a falta de água e saneamento compromete diretamente a saúde, a frequência e o desempenho dos alunos. Uma das medidas mais pragmáticas da nova legislação está na flexibilização do uso dos recursos do PNAE (Lei nº 11.947/2009).
Até então, os fundos federais do programa eram majoritariamente vinculados à aquisição de alimentos para a merenda escolar. Agora, a Lei nº 15.151/2025 permite que os recursos do PNAE poderão ser empregados na implementação de estruturas e serviços de saneamento básico nas escolas. O uso dos recursos pode ocorrer inclusive em caráter emergencial, garantindo uma resposta rápida a problemas críticos como a interrupção no fornecimento de água ou falhas no esgoto.
A Lei também fortalece o controle social. Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) terão sua competência ampliada para acompanhar e fiscalizar não apenas a aplicação dos recursos destinados à merenda, mas também os que forem utilizados para o abastecimento de água nas escolas. Além disso, a legislação inclui um incentivo à sustentabilidade hídrica poder público deve incentivar as instituições de ensino a adotar sistemas de aproveitamento da água da chuva em suas instalações, sempre que for viável e ecologicamente sustentável. Também será fornecido apoio técnico para a implementação desses sistemas e para a promoção da conscientização sobre a importância do uso racional da água.
