A portaria revoga uma decisão do governo anterior que autorizava o trabalho nessas datas com base em acordos individuais com os empregados, contrariando a legislação.
O governo adiou por 90 dias a entrada em vigor de uma portaria que estabelece regras para o trabalho em feriados no setor do comércio, que começaria a valer em primeiro de março.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida busca ampliar o prazo para negociações entre trabalhadores e empregadores sobre o funcionamento nos feriados, principalmente de supermercados, farmácias e lojas.
A portaria revoga uma decisão do governo anterior que autorizava o trabalho nessas datas com base em acordos individuais com os empregados, contrariando a legislação.
A lei diz que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores e deve seguir também norma municipal.
Para discutir as regras e buscar um consenso, foi criada uma comissão com 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores, que vai se reunir duas vezes por mês.
As entidades têm agora cinco dias para indicar os nomes que farão parte do colegiado.
O Ministério do Trabalho diz que, ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho. (Agência Brasil)
