O projeto não altera o sistema penal nem competências institucionais, apenas cria hipótese específica para concessão do porte.
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), da Frente Parlamentar da Segurança Pública, protocolou o PL 422/2026, que autoriza o porte de arma para pessoas trans. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e considera suficiente a autodeclaração para enquadramento na regra.
Ao Poder360, o parlamentar afirmou que, diante da violência contra a comunidade trans, o porte seria um direito fundamental e questão de sobrevivência. Defendeu ainda que o direito à defesa é básico em uma democracia e que o Estado não garante segurança a todos. Para ele, restringir armas a civis é característica de regimes que concentram poder.
Na justificativa, sustenta que, apesar do discurso oficial de proteção à população trans e travesti, os índices de violência letal seguem altos e não houve políticas eficazes para garantir o direito à vida.
O projeto não altera o sistema penal nem competências institucionais, apenas cria hipótese específica para concessão do porte, sem flexibilizar a responsabilização. (Bahia Notícias)
