O vereador Declinton Antonio de Deus Santos (Didico), (PP), teve aprovado por unanimidade no Legislativo Municipal, projeto de prevenção do álcool e outras drogas ilícitas no Município de Camacan. O projeto integra o sistema municipal de prevenção, uso e tratamento dos transtornos decorrentes do uso do álcool e outras drogas e fará parte do calendário de políticas públicas do município.
Fica instituído o Conselho de Políticas Públicas sobre Álcool e outras drogas (COMAD), órgão colegiado permanente paritário de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador da política, vinculado à Secretaria Municipal de saúde.
O COMAD, fica responsável pela elaboração, articulação, implantação, acolhimento e fiscalização das políticas municipais sobre drogas, em sintonia com as diretrizes da política. O projeto Lei, foi criado em 1º de outubro de 2019 e aprovado em 10 de junho de 2021.
O objetivo do edil, é reduzir a demanda e conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso prejudicial de álcool e outras drogas, ao tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que venham apresentar transtornos ocasionados por conta destas substâncias, bem como limite ao acesso precoce às drogas.
