A Leitura diz que a vedação inicia-se em decisão transitada em julgado, até a reabilitação criminal do condenado. Foto / O Tempo Jornalismo
A vereadora Vanne Azevedo (Podemos), formatou projeto Lei na terça-feira (17), que inviabiliza o ingresso de qualquer indivíduo a ser nomeado em cargos públicos no Município de Camacan, que tenham sido condenados nas condições previstas na Lei Federal 11. 340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Maria da Penha. O texto também sugere que os infratores, sejam punidos com a exoneração, caso venham de encontro aos quesitos expostos nesta Lei.
A Leitura diz que a vedação inicia-se em decisão transitada em julgado, até a reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da legislação penal em vigor. A vereadora informou que que o executivo regulamentará a Lei no que couber e, se for necessário, à sua efetiva aplicação, será no prazo superior a 90 dias. Diante de um projeto tão emblemático, a parlamentar conta com os nobres pares, para apreciação e aprovação do projeto Lei.
No plenário do Legislativo Vanne Azevedo disse que é preciso a construção de audiências públicas com estes debates, pois entende que o caso deve ser discutido não só com mulheres vítimas de agressões físicas ou de qualquer natureza, mas também pelos agressores. Ela protocolou o projeto na segunda-feira, foi lido na terça-feira (17), entrou na pauta, vai para as comissões e, na sequência para a primeira e segunda votação.
