O vereador Fábio da Bios (PSB-Camacan), está propondo à mesa diretora e aos demais edis, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel de aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e Programa de amparo ao idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha substituí-lo na seguinte proporção:
Quando o valor bruto recebido pelo interessado for de até 2 (dois salários mínimos. De acordo com Fábio, o projeto pretende adequar a legislação tributária do município de Camacan, aos princípios gerais do sistema tributário, das finanças e do orçamento, especialmente em respeito à justiça fiscal e a função de tributos, como instrumento de realização social.
No rascunho da solicitação, Fábio da Bios pede que a casa legislativa, analise o pedido de isenção, anistiando os referidos citados destes encargos tributários. Ele finaliza o texto narrando que não restam dúvidas da importância da presente proposição, reconhecendo a dificuldade financeira das pessoas elencadas no seu art 1º, sendo imperioso que o poder público, esteja atento para o caráter da pessoalidade dos impostos, identificando a real ausência de capacidade econômica dos contribuintes, na forma como se pretende.
