Segundo ainda informações de Lucas Muniz, este projeto será aprovado ainda nesta quarta-feira (24).
A Câmara Municipal de Camacan, na tarde desta terça-feira (23), votou um projeto lei de autoria do Poder Executivo em tempo recorde. Entenda: O projeto dispõe sobre a reestruturação do Conselho do Fundeb (CACS/FUNDEB), que, com as mudanças da Lei Federal, carecia dessa reestruturação, sob pena do município ser prejudicado na transferência de recursos do FUNDEB. O Secretário, Maurício Pimenta protocolou o projeto no dia 18. de março, e expôs a exiguidade do tempo, então o Presidente Lucas Muniz, junto aos nobres edis abraçaram a causa, elegendo prioridade na urgência da matéria.
Então na sessão de hoje, o projeto foi lido, então as comissões emitiram parecer e foi à primeira votação. Não obstante, ouvindo o plenário, foi convocada sessão extraordinária para esta tarde desta terça-feira. Face ao intestício regimental, a consultoria jurídica ofereceu um parecer versando sobre a segurança que sobrepõe ao princípio da legalidade, atribuições da previsibilidade e estabilidade às relações humanas.
Sendo assim, o Presidente Lucas Muniz, realizou a Sessão Extra e o Projeto passou pela segunda votação. Nesta quarta-feira (24), será sancionada pelo Prefeito Paulo do Gás. Essa demonstração reflete um compromisso do Poder Legislativo junto ao Executivo.
