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Camacan: Câmara e prefeitura discutem em audiência pública a implantação da Lei de Inspeção Municipal (SIM)

O projeto visa orientar os gestores municipais sobre a importância da implantação e da execução do Serviço de Inspeção Municipal – SIM para que o Município promova a segurança alimentar.

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    A aprovação dessa lei trará vários benefícios para os agricultores que poderão aumentar sua renda e sair da irregularidade.

O Legislativo Municipal e Secretria de Agricultura, estiveram reunidos em audiência Pública nesta terça-feira (14), com objetivo de esclarecer ao povo sobre a importância da aprovação da Lei de inspeção Municipal (SIM), projeto que dará legalidade aos pequenos agricultores e produtores que beneficiam os produtos produzidos em suas fazendas. A aprovação desta pauta beneficiará pequenas agroindústrias de diversos seguimentos, mas com foco principal em produtos de origem animal.

A aprovação dessa lei trará vários benefícios para os agricultores que poderão aumentar sua renda e sair da irregularidade, assim como trará benefícios para o comércio que terá mais opções de consumo, não podendo esquecer que os consumidores terão mais segurança em adquirir produtos inspecionados por órgãos competentes, principalmente a segurança alimentar. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera de grande importância as ações municipais voltadas para a formalização de novas agroindústrias e para a implantação de serviços de inspeção, pois iniciativas como essas influenciam positivamente na empregabilidade, na capacitação de profissionais, no desenvolvimento econômico e principalmente na comercialização de produtos com maior segurança sanitária e qualidade. Os estabelecimentos formalmente instituídos e acompanhados pelo Município promovem um incremento ao ICMS, resultado do aumento na emissão de notas fiscais e também pelo processamento e agregação de valor à produção primária.SEC - Camacan: Câmara e prefeitura discutem em audiência pública a implantação da Lei de Inspeção Municipal (SIM) - o tempo jornalismo

Assim, a presente publicação visa orientar os gestores municipais sobre a importância da implantação e da execução do Serviço de Inspeção Municipal – SIM para que o Município promova a segurança alimentar e nutricional dos consumidores, incentive a formalização dos estabelecimentos agroindustriais, oportunize a geração de renda dos produtores e, por consequência, produtores e, por consequência, amplie as receitas municipais e fomente o desenvolvimento local.

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